Direito Trabalhista

Ao ser demitido sem justa causa, o trabalhador tem direito a uma série de verbas rescisórias, como aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, liberação do FGTS com multa de 40% e acesso ao seguro-desemprego. Caso esses valores não sejam pagos corretamente, o trabalhador pode buscar seus direitos por meio de ação trabalhista, sempre respeitando o prazo de até dois anos após o término do contrato. 

Sim. Todo trabalhador que exceder sua jornada regular de trabalho tem direito a horas extras, e se laborar entre 22h e 5h tem direito ao adicional noturno. Se esses direitos não estiverem sendo pagos corretamente, é possível buscar a regularização por meio de ação trabalhista, com retroatividade de até 5 anos. 

O primeiro passo é procurar um advogado trabalhista para analisar seu caso e reunir as provas necessárias, como holerites, conversas, documentos ou testemunhas. Com base nessas informações, será ajuizada uma reclamação trabalhista, buscando o reconhecimento dos direitos violados. O prazo para reclamar é de dois anos após o fim do contrato de trabalho.